Começamos pela forma: Mais uma vez o anúncio avulso de uma medida que terá apenas efeito em 2013 se aprovado o orçamento de estado, foi catastrófico. Deveria ter sido enquadrado o motivo teórico para a sua apresentação, bem como complementado com o corte esperado nas PPP’s e outras despesas. A medida surge como apaziguamento do estado de espírito da Troika uma vez que o chumbo das medidas anteriores por parte do Tribunal constitucional, exigia medidas adicionais. No entanto o Governo é de Portugal… Após a chuva de críticas que se seguiu ao anúncio vieram os ajustes à medida que pareceram não mais do que remendos. Modelação da medida?? Crédito de imposto?? Controlo contabilístico nas empresas?? O governo estava com certeza à espera das críticas dos sindicatos, da oposição, até dos costumeiros do PSD, não estava certamente à espera da crítica demolidora de dezenas de personalidades conotadas com o centro/direita parlamentar. Nem estava certamente à espera da crítica do patronato.
Quanto ao conteúdo: O Governo prevê o aumento de receita de 500 milhões de Euros graças ao aumento de 1,5% das receitas da TSU. O que é que isto resolve em relação ao estado das contas nacionais? É pouco mais que residual. E pior do que isso, não é contabilizado qualquer efeito decorrente da baixa nas receitas de IVA que com toda a certeza vai ocorrer por via da redução da procura interna. O aumento de 7% da TSU aos trabalhadores, ou seja, a redução de rendimento disponível por parte dos contribuintes vai ter mais um efeito devastador nas receitas do IVA. Sendo o aumento da TSU transversal, vai afectar o consumo e pouco a poupança, quem recebe o salário mínimo não tem a opção poupar menos. O objectivo é o aumento da competitividade das empresas, no entanto não há estudos que suportem a bondade destas medidas aplicadas ao padrão de comportamento dos empresários nacionais. No médio prazo estas medidas são proveitosas para as empresas exportadoras pois têm a possibilidade de reflectir a redução de custos do trabalho no preço. No entanto não se sabe se havendo essa redução do preço ela representa um aumento de cota em relação aos nossos concorrentes directos. Se o nosso produto é mais caro 5 cêntimos, não é uma redução de 3 cêntimos que nos fará ganhar cota de mercado. Por outro lado, mesmo que essa cota seja ganha, o aumento tem mais que compensar a descida de preço para que o volume seja atractivo.
O caminho da nossa economia passa pelas exportações e turismo nas vertentes em que temos vantagens comparativas em relação aos outros países. Essa vantagem não é o preço, raramente é o preço mais baixo. Mas sim a qualidade do nosso produto. Seja em relação ao mercado comunitário, em que não temos estrutura de custos capaz de competir com os países de leste, seja em relação ao resto do mundo, por via da estrutura de custos ou eventualmente via desvalorização artificial da moeda (ex. China). Não temos esse instrumento. A atractividade das exportações faz-se com discriminação positiva (ex. taxas bonificadas e apoio do estado ao financiamento das empresas exportadoras) e não com o sacrifício da procura interna de forma a que aos empresários não reste outra alternativa se não vender para fora do país. Não esquecendo também que a procura interna, não são apenas números, são pessoas.
Um dos motivos apontados pelo governo para implementação da medida foi o fomento do emprego. Para mim é um erro colossal. A redução da TSU nas empresas ajuda à manutenção dos postos de trabalho já existentes, a criação de emprego surge do aumento da procura. Se a contratação de um novo empregado tivesse um custo zero sem que houvesse um aumento da procura, a empresa não contrataria ninguém porque não iria produzir mais. A contratação apenas diminuiria a produtividade da empresa. As exportações têm tido um crescimento apreciável nos últimos anos com variações homólogas record este ano. No entanto a taxa de desemprego situa-se também ela em níveis record. A queda da procura interna mais que compensa a subida das exportações levando à queda do PIB.
